REFERENDO DE 11 DE FEVEREIRO: A PERGUNTA E OS SEUS CONCEITOS

Iniciando-se amanhã o período legal de campanha antes do referendo que 11 de Fevereiro chamará os portugueses a pronunciar-se sobre a despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez, achámos oportuno hoje aqui publicar um pertinente e esclarecedor texto incluido num folheto de propaganda da Juventude Socialista sobre esse assunto. O título/tema desse texto é A Pergunta e os Seus Conceitos, merecendo o mesmo leitura apurada, a fim de confirmarmos o que estará efectivamente em causa nessa votação, começando por relembrar a pergunta a que nesse dia iremos responder SIM ou -não-...
A pergunta é: Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada por opção da mulher, nas primeiras dez semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?
O texto explica seguidamente, em cinco alíneas, os conceitos inerentes a essa questão, do seguinte modo:
a) Despenalização-
Apesar do crime de aborto ser punido com pena de prisão até 3 anos, encontram-se previstas diversas situações de interrupção da gravidez não punível na lei actual. A pergunta do referendo relaciona-se com o alargamento das situações em que a interrupção da gravidez não é punida. Não se trata, portanto, de liberalizar o recurso à interrupção voluntária da gravidez, mas sim de identificar mais um caso em que ela não deve ser punida.
b) Interrupção Voluntária da Gravidez-
A referência na pergunta aprovada pela Assembleia da República à interrupção voluntária da gravidez recorre ao conceito que já se encontra no Código Penal para os casos de não punição, tornando claro que a intenção da iniciativa é a de despenalizar a conduta. O artigo 142.0 do Código Penal refere-se à interrupção da gravidez não punível.
c) Até às Dez Primeiras Semanas-
Trata-se de identificar um limite temporal em que o recurso à interrupção voluntária da gravidez seja o mais seguro possível para a saúde da mulher que recorre ao procedimento, permitindo-lhe um período de tempo para ponderar a sua decisão, em termos semelhantes à legislação de outros países. Note-se até, que na maioria dos países europeus, o prazo mais comum é de 12 semanas.
d) Por Vontade da Mulher-
Esta referência na pergunta visa esclarecer que estamos perante uma decisão livre da mulher que pretende interromper a gravidez, sendo um elemento essencial a inesxistência de coação e a possibilidade de formular uma escolha consciente e acompanhada.
e) Em Estabelecimento de Saúde Legalmente Autorizado-
Finalmente, aexigência de que a interrupção tenha lugar em estabelecimento de saúde legalmente autorizado visa assegurar as condições de segurança e de saúde para a realização do procedimento, permitindo eliminar o flagelo do aborto clandestino e enquadrar a interrupção voluntária da gravidez no contexto global do sistema de saúde, assegurando aconselhamento, acompanhamento posterior e a introdução na rede de apoio ao planeamento familiar.
Devo confessar que este texto coloca todos os pontos nos iis sobre os conceitos inerentes ao que estará em causa no próximo referendo de 11 de Fevereiro. Basta sabermos ler, sabermos entender o que lemos e ter dois olhos na cara para nos consciencializarmos que votar SIM nesse referendo é um imperativo de ordem moral e nacional!